TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS INTERNET

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa INEC – Instituto Educacional Caminhar Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob nº 02.124.541/0001-57, a matriz com sede na Avenida Carlos Werneck Lacerda, 317 – Cidade Jardim – Jacareí/SP CEP 12320-420 www.institutoeducacionalcaminhar.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação. O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: · Documentos Pessoais: Nome completo ·imagem fotográfica ou vídeo · Documentos Pessoais · Endereço Residencial · Endereço de e-mail pessoal. Finalidades do Tratamento dos Dados: O tratamento dos dados pessoais listados nestes termos tem as seguintes finalidades: · Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento. Compartilhamento de Dados: O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. Segurança dos Dados O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Término do Tratamento dos Dados: O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular Direitos do Titular. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.